Termos e Condições da 307bet

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a 307bet ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("você", "Usuário") que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço disponibilizado em https://307bet.cam e domínios associados.

A 307bet opera como plataforma de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online, em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a 307bet. Ao clicar em "Concordo", ao concluir o processo de cadastro ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter capacidade legal para contratar, ter lido na íntegra este documento e concordar com todas as suas disposições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável da 307bet, que formam parte integrante deste contrato.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 307bet e utilizar nossos serviços, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser cidadão brasileiro ou estrangeiro legalmente residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em situação de autoexclusão voluntária ou exclusão compulsória por esta ou por outra plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 307bet;
• Agir em nome próprio, e não como representante ou procurador de terceiros.

2.2. Processo de Cadastro

O cadastro deve ser realizado com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. A 307bet reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios das informações declaradas no cadastro.

2.3. Unicidade da Conta

É expressamente proibido o cadastro de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial ou dispositivo. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com confisco dos saldos obtidos por meio das contas adicionais.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas, a 307bet adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) — "Conheça seu Cliente" — para verificar a identidade de todos os usuários antes da liberação de saques.

3.1. Documentos Exigidos

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte (frente e verso), com validade vigente;
• Comprovante de CPF: Cartão do CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário, com data inferior a 90 dias;
• Selfie com documento: Foto do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções do sistema.

3.2. Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 72 horas úteis após o recebimento de toda a documentação exigida. Em casos que demandem verificação adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

3.3. Recusa de Verificação

A 307bet reserva-se o direito de recusar ou bloquear contas cujos documentos apresentem inconsistências, sinais de adulteração ou não correspondam aos dados cadastrais declarados. Nessas situações, os valores depositados serão devolvidos ao método de pagamento de origem, após análise.

4. Depósitos

4.1. Métodos Aceitos

A 307bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

4.2. Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado, com o mesmo CPF. Depósitos originados de terceiros serão devolvidos e o Usuário estará sujeito a bloqueio de conta.

4.3. Moeda

Todos os valores são processados em Real Brasileiro (R$ / BRL). A 307bet não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas.

5. Saques

5.1. Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação; (ii) ter cumprido integralmente os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo em sua conta; (iii) possuir saldo real disponível suficiente para cobrir o valor solicitado.

5.2. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00;
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00.

Valores acima dos limites mensais poderão ser processados mediante análise especial pela equipe financeira, com prazo adicional de até 5 dias úteis.

5.3. Prazo de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 72 horas úteis após a confirmação da solicitação. Saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis. A 307bet envidará todos os esforços para processar saques no menor prazo possível.

5.4. Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Em caso de impossibilidade técnica, a 307bet poderá solicitar a indicação de outro método de titularidade do Usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1. Regras Gerais de Bônus

Os bônus oferecidos pela 307bet são opcionais e estão sujeitos a termos específicos de cada promoção, incluindo requisitos de rollover (movimentação mínima), período de validade e restrições de jogos elegíveis. O aceite de um bônus constitui concordância com os termos específicos daquela promoção.

6.2. Requisitos de Rollover

Salvo disposição específica em contrário, os bônus concedidos pela 307bet estão sujeitos ao seguinte rollover padrão:

• Bônus de boas-vindas: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Bônus de recarga: 25x (vinte e cinco vezes) o valor do bônus;
• Cashback: 1x (uma vez) o valor do cashback;
• Free spins: 20x (vinte vezes) o total de ganhos obtidos.

O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade da promoção. Bônus com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

6.3. Abuso de Bônus

A 307bet reserva-se o direito de cancelar bônus e reter saldos obtidos por meio deles caso identifique qualquer tentativa de abuso, incluindo, mas não se limitando a: apostas em ambos os lados de um mesmo evento ("arbing"), uso de estratégias que contrariem o espírito das promoções, ou coordenação com outros usuários para explorar termos promocionais.

7. Regras de Apostas

7.1. Apostas Esportivas

As apostas esportivas são colocadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo se a funcionalidade de "saque antecipado" (cash out) estiver disponível para aquela aposta específica e dentro dos limites definidos.

7.2. Apostas Anuladas

Uma aposta será anulada e o valor apostado devolvido integralmente nos seguintes casos: cancelamento ou adiamento do evento por período superior a 48 horas, erros evidentes de odds (odd claramente incorreta em relação ao mercado), ou outras situações previstas nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

7.3. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 307bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados na tela de detalhes do respectivo título.

7.4. Limites de Apostas

A 307bet pode estabelecer limites máximos e mínimos de apostas por evento, mercado ou jogo. Esses limites podem variar conforme o perfil do Usuário, a modalidade e o contexto do evento, e são definidos a exclusivo critério da Plataforma.

8. Condutas Proibidas

São terminantemente proibidas as seguintes condutas na plataforma 307bet, sob pena de bloqueio imediato de conta, confisco de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados de terceiros;
• Uso de identidade falsa, documentos adulterados ou dados de terceiros;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas;
• Manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou agentes externos;
• Acesso não autorizado a sistemas internos, tentativas de hacking ou exploração de vulnerabilidades;
• Reversão indevida de transações (chargeback fraudulento) junto a instituições financeiras;
• Qualquer forma de abuso de bônus, promoções ou cashback descritos na Seção 6;
• Cessão, venda ou transferência da conta para terceiros.

9. Encerramento de Conta

9.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Havendo saldo disponível (livre de rollover pendente), o valor será processado para devolução dentro de 5 dias úteis após a confirmação da identidade do solicitante.

9.2. Encerramento pela 307bet

A 307bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer cláusula destes Termos; suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas; ordens de autoridades judiciais ou regulatórias; verificação de que o Usuário não atende aos requisitos de elegibilidade.

9.3. Efeitos do Encerramento

O encerramento da conta não extingue obrigações financeiras já constituídas. A 307bet reterá todos os registros e documentos relacionados à conta pelo prazo mínimo estabelecido pela legislação brasileira aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

A 307bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, falhas de conexão à internet ou dispositivos do Usuário, eventos de força maior que impeçam temporariamente o acesso à Plataforma, ou por decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário.

A responsabilidade total da 307bet, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade. A Plataforma não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos serviços.

A 307bet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções programadas ou não programadas quando necessário.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 307bet — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, software, código-fonte, design de interface e estrutura de navegação — é de propriedade exclusiva da 307bet ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 307bet.

12. Jogo Responsável

A 307bet é comprometida com a promoção do jogo responsável. O acesso à Plataforma é estritamente vedado a menores de 18 anos. Qualquer tentativa de acesso por menores deve ser reportada imediatamente ao suporte.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário ou via suporte:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com entrada em vigor imediata para reduções;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático ao atingir o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo decorrido e valores movimentados;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável.

Caso você sinta que o jogo está afetando sua vida, suas finanças ou seus relacionamentos, entre em contato com nossa equipe de jogo responsável ou com os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 307bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados pessoais; solicitar correção de dados incorretos; solicitar a exclusão de dados desnecessários; e revogar o consentimento para tratamento de dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado em nossa Política de Privacidade.

14. Alterações nos Termos

A 307bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Seção 9.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável de conflitos, por meio do canal de suporte da 307bet, no prazo de 30 dias a contar da notificação do problema.